Ação declaratória de União Estável movida por terceiro.
O que se pretende com esta ação é obter a satisfação de um crédito no caso do devedor não ter patrimônio em seu nome, mas viver em União Estável com alguém que tenha adquirido patrimônio na vigência desta união. Desta forma pode-se conseguir a penhora da meação do devedor, pois ainda que os bens não estejam em seu nome há a presunção do esforço comum, como acontece em um casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens.
Abaixo colaciono duas ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
UNIAO ESTAVEL. DECLARACAO PEDIDA POR TERCEIRO, CREDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. NAO ESTA O AUTOR A RECLAMAR A CONSTITUICAO DO DIREITO DOS CONVIVENTES, MAS DECLARACAO DE UM FATO JURIDICO DE DOMINIO PUBLICO E QUE VAI GERAR E GARANTIR DIREITOS NA ESFERA PATRIMONIAL DO RECORRENTE, COM INEQUIVOCO ALCANCE NO DIREITO DE TERCEIROS. NAO E A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL QUE DEFINE A EXISTENCIA DESTA, MAS SIM O FATO SOCIAL, QUE E DE DOMINIO PUBLICO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 598095511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/1998).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. METADE DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. Há comprovação documental de que o executado não tem bens registrados em nome dele. Viável determinar penhora sobre metade de bens registrados em nome da atual companheira do executado, os quais foram adquiridos na vigência da união estável. Presunção de meação. DERAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70026743971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/04/2009).
Abaixo colaciono duas ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
UNIAO ESTAVEL. DECLARACAO PEDIDA POR TERCEIRO, CREDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. NAO ESTA O AUTOR A RECLAMAR A CONSTITUICAO DO DIREITO DOS CONVIVENTES, MAS DECLARACAO DE UM FATO JURIDICO DE DOMINIO PUBLICO E QUE VAI GERAR E GARANTIR DIREITOS NA ESFERA PATRIMONIAL DO RECORRENTE, COM INEQUIVOCO ALCANCE NO DIREITO DE TERCEIROS. NAO E A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL QUE DEFINE A EXISTENCIA DESTA, MAS SIM O FATO SOCIAL, QUE E DE DOMINIO PUBLICO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 598095511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/1998).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. METADE DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. Há comprovação documental de que o executado não tem bens registrados em nome dele. Viável determinar penhora sobre metade de bens registrados em nome da atual companheira do executado, os quais foram adquiridos na vigência da união estável. Presunção de meação. DERAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70026743971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/04/2009).
